O sequestro do embaixador Geoffrey Jackson

A resposta diplomática uruguaia ao sequestro, o debate sobre a proteção internacional e os limites impostos pelo Estado de Direito.

O sequestro do embaixador Geoffrey Jackson
Dr. Edison González Lapeyre

O magnífico editorial em que se fez referência ao sequestro do embaixador britânico Geoffrey Jackson, há 55 anos, motivou-me a expor o que aconteceu no âmbito diplomático a esse respeito e a participação que, em relação a essa questão, coube-me desempenhar como funcionário do Ministério das Relações Exteriores.
No momento em que estavam sequestrados o embaixador Jackson e o ministro-conselheiro da Embaixada do Brasil, Aloysio Dias Gomide, o então Ministro das Relações Exteriores, Dr. José A. Mora Otero, convocou-me ao seu gabinete e fez-me ler um expediente encabeçado por uma nota do corpo diplomático acreditado em nosso país, na qual se exigia que, conforme a Convenção de Viena sobre Relações e Imunidades Diplomáticas de 1961, fosse atendida a exigência dos sequestradores de libertar os presos do MLN processados pela Justiça competente, para, desse modo, obter a libertação dos dois diplomatas que permaneciam na chamada “prisão do povo”.
A nota vinha acompanhada de um parecer do professor Philippe Cahier, no qual ele era categórico ao afirmar que, conforme o art. 29 da referida convenção, nosso país tinha de tomar “todas as medidas adequadas para impedir qualquer atentado contra a pessoa, sua liberdade ou sua dignidade” das pessoas amparadas pelo Direito Internacional, o que incluía aceitar a extorsão em questão.
Mora Otero, depois que tomei conhecimento da questão, disse-me: “González Lapeyre, o senhor tem de responder a esta nota, partindo da premissa de que o presidente Pacheco Areco não negocia com os tupamaros”.
A essa ordem, respondi: “Ministro, não posso fazê-lo. Todos os dias, no curso sob minha responsabilidade na Faculdade de Direito, cito Philippe Cahier, qualificando-o como o grande Mestre do Direito Diplomático. Não posso debater com ele este tema, não estou nem remotamente em seu nível”.
Mora Otero respondeu-me: “O senhor é a pessoa indicada por sua condição de Professor de Direito Diplomático e deve assumir essa responsabilidade”.
E assim o fiz, com um relatório que foi anexado à resposta dada ao corpo diplomático e que, em síntese, reconhecia a existência da obrigação mencionada pela Convenção de Viena, mas indicava que o Direito Internacional tinha um limite, que era o de preservar o Estado de Direito. Se o governo uruguaio atendesse à exigência do MLN, romperia o princípio da separação dos poderes, porque se tratava de pessoas processadas e condenadas pela Justiça competente e o Poder Executivo não tinha a prerrogativa de indultá-las.
Essa resposta deu lugar a uma nota pessoal de Cahier, insistindo em sua posição, o que gerou uma troca de várias notas em francês, em tom muito cordial, que analisei em um trabalho publicado na Revista Uruguaya de Derecho Internacional (nº 1, Montevidéu, 1972).
Acrescento que, em 1971, o chanceler Mora Otero integrou-me à delegação uruguaia à Assembleia Geral das Nações Unidas, onde apresentei um projeto de convenção relativo a delitos contra diplomatas e pessoas com direito a proteção especial conforme o Direito Internacional, que foi aprovado, com algumas modificações, pelas Nações Unidas em 1973.
Essa convenção, assim como a das Nações Unidas sobre a tomada de reféns, de 1979, foi incorporada, com caráter vinculante, à Convenção Interamericana contra o Terrorismo, de 3 de junho de 1992, de cuja redação tive a honra de participar como presidente da delegação uruguaia à Conferência Interamericana contra o Terrorismo da OEA, que a aprovou e que foi ratificada pelo governo do presidente Tabaré Vázquez, no ano de 2006.

Proteção diplomática internacional
Estado de Direito
Terrorismo e direito internacional

Continue lendo em Ordem Global e Geopolítica