O Dinheiro do Contribuinte Não É de Livre Disposição

O debate sobre as transferências sociais reflete duas concepções opostas do Estado: a administração direcionada dos recursos públicos e o uso político da assistência social.

CONFUSÃO DELIBERADA
O dinheiro do contribuinte não é de livre disposição
Por Dr. Nelson Jorge Mosco Castellano

É preciso colocar as coisas em seu devido lugar e falar com absoluta clareza!
O raciocínio em torno das transferências sociais vem sendo deliberadamente deturpado, buscando apresentar as declarações do ministro socialista Gabriel Oddone como uma defesa da ideia de que qualquer pessoa deveria ser livre para gastar a assistência pública como bem entendesse.
Nada poderia estar mais distante da verdade.
Na realidade, oculta-se maliciosamente que estamos falando de recursos retirados dos contribuintes por meio dos impostos.
É dinheiro que a sociedade destina a uma finalidade sagrada, imperativa e exclusiva: combater e erradicar a pobreza infantil.
Não estamos falando de uma renda legitimamente obtida, que cada pessoa é livre para gastar como quiser, inclusive comprando uma garrafa de uísque, se assim desejar.
Estamos falando de recursos públicos resultantes do esforço tributário coletivo.
Afirmar que uma assistência financiada pelo conjunto da sociedade possa ser desviada para despesas alheias ao objetivo de retirar uma criança da pobreza constitui um profundo desrespeito ao trabalhador que paga fielmente seus impostos todos os meses.
Além disso, em uma atitude incomum para o ministro Oddone, ele decidiu agir como um militante radical e induzir o público ao erro, confundindo renda disponível obtida no âmbito privado com recursos públicos politicamente destinados a uma finalidade social específica.
A narrativa do medo e a extorsão clientelista
Como se isso não bastasse, quando dirigentes como Fernando Pereira advertem abertamente que, se a esquerda não estiver no governo, os pobres e os trabalhadores ficarão em pior situação porque se poderá exigir dos beneficiários que enviem seus filhos à escola como condição para receber o dinheiro destinado a proteger os menores, cometem um profundo ato de clientelismo político.
Procuram convencer as pessoas de que uma administração austera, séria e eficiente dos recursos públicos representa um ataque aos mais vulneráveis.
Na realidade, a verdadeira insensibilidade está em desperdiçar recursos em estruturas partidárias, em vez de assegurar que alimentos e educação cheguem às crianças.
Pior ainda é utilizar com fins eleitorais recursos retirados dos trabalhadores sob a alegação de que seriam destinados a amparar crianças desfavorecidas.
Esses alertas fatalistas equivalem a uma extorsão eleitoral.
Seu propósito é condicionar a consciência dos cidadãos, vinculando sua sobrevivência à permanência de determinado partido político no poder, algo característico das práticas totalitárias.
Isso subestima o povo.
Os uruguaios não querem tornar-se reféns de nenhum aparelho político.
Querem um Estado honesto, que administre cada peso com rigorosa disciplina e assegure que a solidariedade imposta pelo governo não seja desviada para financiar hábitos alheios ao interesse coletivo de proteger as crianças.
A pobreza se combate com trabalho, educação e bom senso
Como demonstra a análise do sociólogo Javier Auyero sobre os mecanismos clientelistas, políticas assistenciais mal concebidas transformam-se em uma corrente de dependência que corrói a liberdade republicana.
As transferências devem servir como instrumentos emergenciais e temporários para garantir a uma criança um ponto de partida na vida.
Não devem financiar hábitos nocivos nem construir redes de clientelismo eleitoral.
O Uruguai produtivo, o Uruguai do bom senso e da liberdade, sempre exigiu os mesmos princípios: trabalho, estudo e produção.
Não existem atalhos demagógicos quando o objetivo é reconstruir o país sobre fundamentos sólidos e honrados.
A miragem demagógica diante da realidade fiscal
Enquanto a esquerda recai na regressão clientelista, tratando o dinheiro dos contribuintes, obtido por meio de uma carga tributária cada vez maior, como se fosse uma renda livremente disponível para qualquer finalidade, o bom senso exige que os recursos públicos sejam utilizados exclusivamente para superar a pobreza infantil.
Em alguns casos, essa pobreza tem origem na irresponsabilidade dos adultos encarregados de cuidar das crianças.
Afirmar, como fez Pereira, que sem seu partido no poder os pobres estão condenados revela a mentalidade de quem se considera dono do dinheiro alheio.
Exigir eficiência e rastreabilidade no emprego dos recursos destinados a restituir oportunidades às crianças desfavorecidas também significa respeitar o esforço daqueles que produzem essa riqueza e não são escravos do sistema.
Perpetuar a dependência clientelista e o voto cativo é próprio de lideranças de caráter mafioso e ditatorial.
O caminho oposto procura emancipar os cidadãos por meio da educação, do trabalho e da liberdade responsável.
É isso que defendem aqueles que verdadeiramente aspiram a construir um país melhor para todos.
Despertemos de uma vez por todas.
Não percamos de vista a questão: o dinheiro dos contribuintes não se destina a financiar escolhas individuais de consumo alheias à finalidade da assistência, mas a cumprir uma nobre missão republicana: erradicar a pobreza infantil.
Quem procura utilizar a assistência social como moeda eleitoral ou voltar a assustar os cidadãos com falsas previsões de abandono trai o verdadeiro espírito da justiça social.
Que os recursos públicos sejam administrados com rigor.
Que a pobreza seja enfrentada com eficácia.
Que os uruguaios continuem avançando por meio de seu próprio esforço e de sua liberdade de escolha.

Responsabilidade fiscal
Clientelismo político
Pobreza infantil

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