Pórticos de vigilância: quem vigia aqueles que nos vigiam?

A implantação de um anel digital nos acessos a Montevidéu levanta questões sobre privacidade, proteção de dados e controle parlamentar.

Um arco é, segundo a RAE, uma porção de uma curva apoiada entre dois pontos.
Embora haja, pelo menos, um que seja diferente: aquele protegido pelo goleiro, guarda-redes, arqueiro, porteiro…
Mas não é esse, nem o Arco do Triunfo de L’Étoile, nem aquele que Guilherme Tell usava para furar maçãs que nos preocupa.
São os pórticos de vigilância que o Ministério do Interior está instalando a todo vapor, aos quais já nos referimos em artigos anteriores.
Um projeto de videovigilância e controle veicular nos acessos a Montevidéu avançou em diferentes etapas desde sua concepção original, com a implantação da infraestrutura inicial e a ampliação formal do sistema em direção a uma rede mais abrangente.
No final de outubro de 2024, foi instalada a estrutura inicial na Rota 102, próxima ao cruzamento com a Rota 101.
Essa primeira estrutura serviu como teste-piloto para conseguir a leitura e identificação automática de placas (LPR) e a integração com o Centro Unificado de Comando (CUC) da Polícia.
Assim, o Ministério do Interior busca implantar um anel digital composto por 27 pórticos de vigilância nos principais acessos a Montevidéu e em diferentes pontos estratégicos das rodovias nacionais.
Essas tecnologias incorporam leitores de placas, câmeras de alta resolução para reconhecimento facial dentro das cabines, análises por IA e sistemas automatizados de detecção de dispositivos móveis para rastrear veículos com ordem de captura.
Como era de se esperar, a implantação dessa tecnologia gerou um debate técnico e institucional.
Por um lado, analistas e juristas apontam a necessidade de delimitar com clareza a rastreabilidade, o armazenamento e as salvaguardas da base de dados coletada por meio da detecção facial e da identificação veicular.
É a tensão entre eficiência e privacidade.
É que a utilização dessas ferramentas de análise com IA sobre o fluxo de pessoas e veículos exige regulamentações claras e supervisão sobre a proteção dos dados pessoais dos cidadãos.
Na Câmara dos Representantes, a preocupação foi levantada pelo deputado do Partido Nacional Diego Echeverría.
Em 23 de julho, o legislador apresentou formalmente o pedido de informações.
O fundamento é absolutamente razoável em um sistema democrático: o direito dos cidadãos de saber quais dados são capturados em vias públicas e que uso será dado a eles.
O conceito de «segurança pública» não parece suficiente para a aplicação desse tipo de medida.
Porque, até a data de publicação deste artigo, o Ministério ainda não se pronunciou sobre a solicitação do deputado.
A defasagem entre os tempos políticos e a implantação técnica é uma realidade.
Corre-se o risco de que a tecnologia acabe sendo instalada e colocada em funcionamento antes que o controle parlamentar ou o debate normativo sejam resolvidos.
E esta é uma das maiores críticas levantadas nesse tipo de processo.
Enquanto os pedidos de informações percorrem os canais administrativos institucionais, o projeto continua.
Este instrumento de controle está previsto no Art. 118 da Constituição e na Lei 17673.
O Estado tem um prazo de 45 dias úteis para responder.
E o que acontece se, vencido o prazo, não houver resposta?
Multas ou sanções?
Nada disso: o legislador pode solicitar as informações por meio da Câmara.
Ou seja, o plenário precisa decidir assumir o pedido como seu e, então, já não se trata de um legislador, mas de uma solicitação que conta com o respaldo da Câmara.
Será a Câmara que fará o pedido.
Isso abre um prazo de 30 dias úteis.
E se não houver resposta?
Nesse caso, pode ser proposta uma interpelação ao ministro, pode ser nomeada uma comissão administrativa e haveria um custo político para o Governo.
A realidade é que esse caminho não tem perspectivas de prosperar.
O Governo tem os votos necessários para impedi-lo.
O controle político não conseguirá obrigar a suspensão da ativação do sistema até que existam protocolos normativos aprovados.
No vazio regulatório, o sistema funcionará de fato e os cidadãos ficarão expostos ao monitoramento sem que tenham sido esclarecidas as dúvidas sobre a custódia de seus dados.
E a pergunta é a de sempre: quem vigia aqueles que nos vigiam?

Vigilância e privacidade
Proteção de dados pessoais
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