A distinção entre legalidade e legitimidade revela o dilema central da guerra nas democracias liberais
Em notas anteriores refletíamos sobre a legitimidade da lei recentemente aprovada na República Tcheca que pune com prisão quem difundir propaganda comunista.
Isso nos levou ao conceito de “legitimidade” da lei.
Para se tornar lei, ou seja, uma norma obrigatória de forma coercitiva, existe um processo que estabelece sua forma.
Se o procedimento é válido, então a lei é formalmente obrigatória.
A questão da legitimidade não está na forma, mas no conteúdo.
O Terceiro Reich promulgou leis proibindo tanto os casamentos quanto as relações entre alemães e judeus.
A lei era válida, mas não legítima.
Vimos que, para ser legítima, uma lei deve estar orientada ao bem comum.
Rodolfo Fattoruso, em seu “Liberalismo armado”, distingue os significados de “contrincante”, “adversário” e “inimigo”.
Esses termos não significam exatamente o mesmo.
Não é o mesmo ser adversários em um jogo de xadrez do que inimigos em uma guerra.
O inimigo quer nos submeter ou destruir.
A guerra implica uma luta armada entre grupos de países, ou entre grupos dentro de um mesmo país.
Esta última forma é conhecida como guerra civil.
“Quem desejar uma paz firme e democrática deve pronunciar-se a favor da guerra civil contra os governos e a burguesia”,
afirma V. I. Lenin em Socialismo e Guerra (1915).
A frase é contundente.
Embora seja irônico que uma “paz firme e democrática” seja obtida destruindo governos e a burguesia.
Não admite outra alternativa senão a guerra civil.
Isto é, o “paraíso” socialista.
A paz dos cemitérios e a ditadura do partido comunista.
A verdade é que a democracia liberal carrega em si o germe de sua própria destruição.
Os tchecos, assim como os países da Cortina de Ferro, sabem disso e não querem repetir essa experiência dolorosa.
Os cubanos sofrem isso desde 1961, quando Castro revelou o comunismo.
Enquanto isso, a América parece despertar do letargo socialista, embora alguns países ainda caminhem nessa direção.
A verdadeira experiência é aquela vivida na própria pele.
Um calo dói mais do que o assassinato de cristãos na Nigéria.
Assim, adotam-se slogans da moda e vemos manifestantes espanhóis, que nunca estiveram nas terras descobertas por Colombo, lamentarem a situação de Maduro e pedirem seu retorno ao poder.
Depois veio a bandeira palestina, e agora a do Irã, ou ambas, levantadas por quem nunca viveu sob a teocracia iraniana.
Esses mesmos que invocam o direito internacional ficaram em silêncio quando o regime massacrou seu próprio povo.
Curiosamente, não há venezuelanos nem iranianos nessas manifestações.
Elas ocorrem fora desses países, porque dentro deles são proibidas e brutalmente reprimidas.
Países que, como Cuba, treinaram, financiaram e exportaram terroristas.
Será verdade que às vezes é preciso fazer a guerra para alcançar a paz?
Mas nem todas as guerras são justas.
Se for assim, quando uma guerra pode ser considerada legítima?
Sem dúvida, um tema muito atual a ser aprofundado.
Eixos de análise
Validade legal versus legitimidade moral
O conceito de inimigo na política
A guerra como caminho paradoxal para a paz