Ode à virtude seletiva – Parte 3

Tensões e contradições: a complacência é mais necessária do que a capacitação

Esses virtuosos seletivos tampouco propõem uma lei anticorrupção ou uma lei da ficha limpa para qualquer cargo no Estado.
Isso ocorre simplesmente porque os princípios morais e éticos ficam abaixo dos interesses do poder político.
Entretanto, aos candidatos avaliados por concurso exige-se uma certidão de bons antecedentes.
Nem mesmo os sindicalistas estão sujeitos a um controle eleitoral democrático, porque tampouco existe norma que o regulamente.
Menos ainda se exige probidade para o exercício do cargo.
E, certamente, os antecedentes recentes indicam que, embora cheguem ao Senado da República pela Frente Ampla, sua responsabilidade penal acaba dependendo da atuação rigorosa de um promotor.
Foi o que ocorreu no caso do roubo aos trabalhadores do SUNCA, cujos recursos, segundo declarações dos imputados, foram destinados ao financiamento da campanha política do PCU.
Os preconceitos também corroem a virtude seletiva dos ministros.
O governo Orsi age somente quando não tem outra alternativa.
A ideologia é colocada acima da lei.
O ministro do Interior, o único ministro da história que, em um acidente, deixou evidente que não cumpria a exigência de manter em dia sua carteira de motorista e que foi responsável por causar um sinistro de trânsito que provocou ferimentos graves em um motociclista, e o ministro do Desenvolvimento Social descobriram que existe uma Lei de Faltas em vigor desde 2013 para retirar dos espaços públicos as pessoas em situação de rua.
Em maio de 2024, a legislação foi endurecida pela Lei 20.279, que permite a internação compulsória diante do desastre de convivência provocado por pessoas sob efeito de drogas que utilizavam os espaços públicos como uma terrível alternativa de moradia.
Um ano depois do início da gestão dos dois ministros, a pressão dos vizinhos que convivem, junto com seus filhos, com essa situação tornou-se ensurdecedora.
Trata-se de uma realidade que coloca essas famílias em risco mental, moral e físico.
A Lei de Faltas, Lei 19.120, tipificou como infração o uso indevido dos espaços públicos.
A norma proíbe ocupar praças, calçadas e parques, acampando, pernoitando ou instalando construções precárias nesses locais.
O procedimento previsto estabelece que a pessoa seja intimada pela autoridade, seja a Polícia ou a Prefeitura, a retirar-se.
Também lhe é oferecido o transporte para um abrigo do MIDES, o Ministério do Desenvolvimento Social.
Se a pessoa persistir depois de ser intimada duas vezes, poderá ser punida com trabalho comunitário por um período de sete a trinta dias.
A alteração de 2024, introduzida pela Lei 20.279, foi a atualização normativa mais relevante e permite a internação involuntária.
A norma concede ao Estado a autoridade para transportar pessoas em situação de rua a centros de saúde mesmo sem o seu consentimento.
Para isso, um médico deve certificar por escrito que a pessoa apresenta uma patologia psiquiátrica ou um consumo de substâncias que representa risco iminente para si mesma ou para terceiros.
O Ministério do Desenvolvimento Social está legalmente obrigado a solicitar a intervenção.
A Administração dos Serviços de Saúde do Estado, ASSE, deve fornecer o atendimento médico.
Somente há quatro dias o ministro Negro iniciou uma operação de retirada dos acampamentos de pessoas que vivem nas ruas.
A ação é realizada em coordenação com o MIDES e reforça esses procedimentos nas áreas centrais de Montevidéu já transformadas em cortiços.
O subchefe de Polícia de Montevidéu, Carlos Rodríguez, explicou que o objetivo é ampliar o alcance da operação.
Também afirmou que a intenção é “não permitir que nenhum cidadão durma na rua”.
Obviamente, a situação dos moradores que convivem diariamente com esse problema ocupa um lugar secundário, pois os dirigentes certamente não sofrem esse padecimento cotidiano.
Foi então que a hierarquia percebeu que a legislação vigente proíbe a ocupação dos espaços públicos e a permanência de pessoas nesses locais.
Isso não ocorre porque “nenhum cidadão deve dormir na rua”.
Ocorre porque a rua é de uso público e não pode transformar-se no dormitório daqueles que o Estado tem a obrigação de atender e retirar dessa situação.
Segundo explicou, “as pessoas são convidadas a deixar os acampamentos e transportadas para dependências do MIDES, particularmente na região de Casavalle”.
“Quando se encontram acompanhadas de animais de estimação, estes também são levados ao centro de referência.”
Essas ações revelam uma dupla incapacidade.
Em primeiro lugar, a incapacidade de cumprir a lei desde o primeiro dia da gestão, embora a autoridade disponha de instrumentos jurídicos suficientes para “limpar” ruas e praças daqueles que o sistema considera terem perdido o juízo ou a utilidade social.
Em segundo lugar, a incapacidade de compreender que as pessoas em situação de rua devem receber atendimento adequado do Estado.
É necessário procurar uma solução permanente ou transitória que evite aquilo que algum bárbaro definiu como “desfrutar da liberdade de viver onde quiserem”.
Enquanto isso, a ministra da Indústria nada tem a dizer sobre o fechamento diário de empresas e o desemprego de seus trabalhadores.
Essa situação compromete a projeção de crescimento produtivo apresentada pelo ministro da Economia como forma de financiar o aumento dos gastos públicos previstos no orçamento.
O ministro do Meio Ambiente, cuja primeira ação governamental foi eliminar deliberadamente o projeto Arazatí, pelo qual uma empresa privada assumiria a responsabilidade de fornecer água potável permanente e suficiente, não oferece qualquer explicação sobre a contaminação das praias.
Essas praias permanecem repletas de adultos e crianças que se banham entre coliformes de diferentes intensidades.
O presidente e o vice-presidente da ASSE, defensores do SNIS, um barril sem fundo e sem eufemismo, continuam sugando o dinheiro dos trabalhadores e dos aposentados sem qualquer interrupção.
Olesker, atual vice-presidente e inventor desse mórbido Frankenstein mutualista e público, é a prova viva e atuante de um sistema que engana com diplomas inexistentes.
Sendic foi seu antecessor nessa prática de justificar que nunca se formaram porque estavam ocupados fazendo a “revolução”.
O ministro das Relações Exteriores faz manobras para cumprir a decisão presidencial de não reconhecer que Corina Machado é a vencedora do Prêmio Nobel da Paz.
Faz isso para não ferir a sensibilidade de um sistema ditatorial.
Também evita reconhecer que Maduro é um criminoso mafioso e celebra como conquista de sua gestão um tratado com outro bloco em decadência.
Nem se fale da supervisão permanente que Oddone precisa exercer sobre Castillo no Ministério do Trabalho.
Oddone o desautoriza cada vez que ele apresenta alguma proposta coerente com seu radicalismo comunista destinada a bloquear a liberdade empresarial.
Trata-se de outro interessante experimento marxista que tenta demonstrar que o roteiro está correto e que os intérpretes é que falham.
Entretanto, esta ode carrega a responsabilidade de nos governar.